A causa foi ajuizada e prosperou a partir de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que entendeu o caso como de omissão por parte da Prefeitura local, com base em denúncias feitas pela Associação Ecológica CAAY.
O debate foi conduzido pela presidente da Frente, a vereadora Lourdes Sprenger, e teve a participação da advogada especialista em Direito dos Animais Márcia Helena Suarez, da procuradora de justiça e presidente da ONG Bichoterapia Maria Waleska Trindade Cavalheiro e do juiz de direito de Venâncio Aires João Francisco Goulart Borges.
A Advogada Márcia Suarez relembrou alguns casos de maus-tratos julgados no Estado, e afirmou que em cem por cento das condenações por maus-tratos sequer fazem referência ao animal que é vítima. Segundo ela, a lei que trata desses crimes trouxe uma evolução para as discussões sobre a questão. Ela observa, no entanto, que não está nem perto de ser suficiente. “É necessário que se saiba qual o encaminhamento dado ao animal que é retirado de um carroceiro, por exemplo. E que se tenha certeza que ele nunca mais irá voltar para seu agressor”. Márcia Suarez, observou que “precisamos de penas acessórias, que façam que a pessoa condenada não seja apenas presa ou pague multa, mas que seja proibida de ter outros animais em sua custódia”.
Já a procuradora de justiça Waleska Cavalheiro explicou que nas ações civis o Ministério Público tem uma função processual e é responsável por tornar obrigatório o cumprimento das decisões judiciais. Para isso, o MP demanda um órgão do poder público vinculado à atividade para exercer a fiscalização. Ela citou a EPTC - empresa pública responsável pelo tráfego e circulação de veículos da Capital, como órgão fiscalizador do trafego de carroças em Porto Alegre, que são proibidas de circular em determinadas áreas da Capital sob pena de terem os cavalos recolhidos.
Para a procuradora, nem sempre a fiscalização funciona. E no caso dos carroceiros, “é uma luta diária, pois se mesmo fora da zona proibida for constatado maus-tratos o carroceiro perde seu cavalo”. Waleska Cavalheiro considera importante o trabalho dos protetores e ONGs. “A questão dos animais é sabotada, pois os eles não têm voz e brigas políticas acabam atravancando as decisões, as fiscalizações e as ações efetivas – como a delegacia dos animais que foi criada para tratar dessas demandas e infelizmente só existe no papel”, finalizou.
Em sua explanação, o juiz João Goulart afirmou que é uma obrigação dos municípios tratar das questões do meio ambiente, e que isso abrange as questões animais. Baseado no artigo 30 da Constituição Federal, ele diz que as ações civis públicas são as maiores armas da sociedade para a realização da cobrança dos deveres do poder público, como o controle dos gastos públicos e as ações efetivas para as demandas de direito fundamental. Segundo Goulart, os animais também são sujeitos de direitos. E para assegurar esses direitos as associações protetoras têm de se valer de instrumentos legais que tornem efetivas a proteção animal. Ele entende que “o instrumento legal é a ação civil pública, assim como foi feito em São Sebastião do Caí”.
A vereadora Lourdes Sprenger reiterou que a decisão do TJ/RS no caso de São Sebastião do Caí foi um grande avanço para a Causa Animal no Estado. Desta forma, segundo ela, abriu-se precedentes para que outros municípios possam ter ações mais efetivas em suas demandas para proteger animais em situação de risco. Lourdes adiantou que tem buscado interlocução com os magistrados em apoio a Causa Animal por intermédio de contato com a Ajuris - Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul. Neste sentido ela pretende organizar um evento com o apoio da entidade sobre “Direitos dos animais”.
A vereadora considerou importante o alinhamento dos palestrantes em nível jurídico quanto à possibilidade de responsabilizar os municípios pelos cuidados e proteção aos animais.
A vereadora Lourdes Sprenger reiterou que a decisão do TJ/RS no caso de São Sebastião do Caí foi um grande avanço para a Causa Animal no Estado. Desta forma, segundo ela, abriu-se precedentes para que outros municípios possam ter ações mais efetivas em suas demandas para proteger animais em situação de risco. Lourdes adiantou que tem buscado interlocução com os magistrados em apoio a Causa Animal por intermédio de contato com a Ajuris - Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul. Neste sentido ela pretende organizar um evento com o apoio da entidade sobre “Direitos dos animais”.
A vereadora considerou importante o alinhamento dos palestrantes em nível jurídico quanto à possibilidade de responsabilizar os municípios pelos cuidados e proteção aos animais.
